Termos de Adesão

Este Termo de Adesão regula a aquisição e utilização dos cursos livres desenvolvidos pela Areã Veterinary Academy e disponibilizados no site http://www.areavetacademy.com.br.

 

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS.

A aquisição de qualquer curso implica na aceitação plena e irrestrita das condições deste Termo. Caso o adquirente não concorde com quaisquer das condições aqui descritas, não deverá realizar a aquisição. 

 

2. CURSO LIVRE.

2.1. O adquirente está ciente de que os cursos oferecidos pela Areã Veterinary Academy, por se tratarem de curso de livre oferta, não estão subordinados ao controle administrativo do MEC e/ou secretarias estaduais ou municipais de educação, conforme estabelecido na Lei nº 9.394/96, Decreto nº 5.154/04 e Resolução CNE/CEB n° 04/99.

2.2. O adquirente declara que está ciente que todos os cursos livres oferecidos têm como função primordial a preparação técnica e intelectual do indivíduo; e que os cursos em questão não conferem habilitação profissional ou título de especialista em Conselho de Classe, tampouco permitem ou licenciam o profissional e ou estudante/participante a exercer tais procedimentos no mercado de trabalho. Quem determina as regras de habilitação e libera o direito ao exercício profissional é o respectivo Conselho de Classe.

2.3. Os cursos à distância ou presenciais, de atualização, treinamento, aperfeiçoamento ou capacitação, são voltados exclusivamente aos públicos-alvos específicos de cada curso, profissional ou estudante. 

2.3.1. O adquirente é responsável por verificar se está enquadrado no público-alvo, mas a Areã Veterinary Academy poderá solicitar ao adquirente documentação necessária capaz de comprovar a qualificação como estudante ou profissional. A título exemplificativo registro profissional ou declaração de matrícula.

2.4. O adquirente está ciente de que não são todos os cursos que contam com material didático de apoio e/ou serviço de gravação e disponibilização das vídeo-aulas para posterior visualização; e que esta informação encontra-se disponível na descrição de cada curso no site www.areavetacademy.com.br.

2.5. O adquirente está ciente de que os cursos livres online serão realizados por meio de ambiente virtual de aprendizagem, por plataforma específica a ser indicada no site www.areavetacademy.com.br, conforme carga horária, valor e data, divulgadas no site, e que não possuem legenda.

2.5.1. O adquirente está ciente de que os cursos livres online são integralmente realizados por meio da rede mundial de computadores, inexistindo encontro presencial.

2.6. A Areã Veterinary Academy se reserva no direito de introduzir melhorias e/ou aperfeiçoamentos nos cursos, podendo, para tanto, alterar seu conteúdo e/ou instrutor e aulas, até a data de seu início e/ou no decorrer do curso, desde que tais melhorias e/ou aperfeiçoamentos preservem o objetivo do curso e não importem em ônus adicional aos adquirentes ou na redução da carga horária total.

 

3. CERTIFICADO.

3.1. Os cursos livres são passíveis de certificação, conforme Lei nº 9.394/96, Decreto nº 5.154/04 e Resolução CNE/CEB n° 04/99. O certificado é emitido pela própria Areã Veterinary Academy e atesta a realização do curso.

3.2. O certificado será expedido quando o adquirente assistir no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) das aulas, o que é verificável no portal de hospedagem do curso. 

3.3. O certificado será enviado ao e-mail cadastrado no momento da inscrição.

3.4. O certificado é gerado automaticamente com os dados fornecidos no cadastro de inscrição do adquirente, por isso não há possibilidade de alteração após a realização do curso/palestra.

 

4. ADIAMENTO, CANCELAMENTO E DESISTÊNCIA.

4.1. A Areã Veterinary Academy se reserva o direito de adiar a data de início do curso ou mesmo cancelá-lo, em caso de número insuficiente de inscritos para realizá-lo, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da data prevista para seu início;

● Na hipótese de CANCELAMENTO por iniciativa da Areã Veterinary Academy, será devolvido, automaticamente, 100% (cem por cento) do valor pago pelo adquirente, por meio do mesmo método de pagamento da inscrição, no prazo de até 10 (dez) dias úteis.

●Na hipótese de ADIAMENTO por iniciativa da Areã Veterinary Academy, será devolvido, mediante requerimento expresso do inscrito pelo e-mail contato@areavetacademy.com.br, 100% (cem por cento) do valor pago, por meio do mesmo método de pagamento da inscrição, no prazo de até 10 (dez) dias úteis.

4.2. O adquirente poderá exercer o direito de arrependimento, no prazo de 7 dias da aquisição do curso, conforme art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, hipótese em que será devolvido integralmente o valor pago, por meio do mesmo método de pagamento da inscrição, no prazo de até 10 (dez) dias úteis.

4.3. Após o prazo legal de 07 (sete) dias, a desistência estará sujeita às seguintes condições de reembolso:

●Desistência formalizada com até 30 (trinta) dias de antecedência da data de início do curso: devolução de 70% (setenta por cento) do valor pago;

●Desistência formalizada entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) dias de antecedência da data de início do curso: devolução de 50% (cinquenta por cento) do valor pago;

●Desistência formalizada nos 14 (quatorze) dias que antecedem o início do curso: não haverá devolução de valores pagos.

4.4. Caso, no momento da solicitação de cancelamento, o adquirente já tenha acessado ou assistido a parte das aulas do curso, não haverá restituição de valores, independentemente do percentual do conteúdo consumido.

4.5. O pedido de cancelamento deverá ser formalizado por meio de requerimento datado e assinado pelo adquirente, enviado ao e-mail: contato@areavetacademy.com.br. A data de recebimento do e-mail será considerada para fins de contagem de prazos e aplicação das políticas de reembolso.

4.6. O adquirente está ciente de que a sua inscrição pode ser cancelada no caso de violação do presente Termo. 

 

5. DO CONTEÚDO DISPONIBILIZADO.

5.1. O conteúdo disponibilizado na plataforma é de propriedade exclusiva dos professores parceiros da Areã Veterinary Academy, sendo protegido pela legislação vigente de direitos autorais e propriedade intelectual. 

5.1.1. É vedado ao adquirente copiar, reproduzir, distribuir, publicar, transmitir, modificar, realizar engenharia reversa, criar obras derivadas, comercializar ou, de qualquer forma, utilizar o conteúdo disponibilizado sem a prévia e expressa autorização dos titulares dos direitos. O descumprimento dessas condições poderá acarretar responsabilização civil e criminal, nos termos da legislação aplicável.

5.1.2. O adquirente se obriga a não permitir o acesso de terceiros, no todo ou em parte, por meio físico e/ou eletrônico, ao conteúdo do curso que tiver sido contratado, sem a prévia e expressa concordância da Areã Veterinary Academy. O descumprimento dessas condições poderá acarretar responsabilização civil e criminal, nos termos da legislação aplicável, por todas e quaisquer implicações inerentes à violação aos direitos de imagem, voz e autoria das vídeo-aulas e/ou dos bônus e/ou dos materiais complementares que lhe forem disponibilizados.

5.1.3. As marcas, logos e logomarcas, disponíveis no portal da Areã Veterinary Academy, são de uso exclusivo desta e só poderão ser utilizadas publicamente com autorização dos proprietários da marca.

5.2. Ao publicar, enviar, submeter ou realizar upload de qualquer conteúdo na plataforma, o adquirente concede à Areã Veterinary Academy uma licença gratuita, irrevogável, irrestrita, não exclusiva e por prazo indeterminado para utilizar referido conteúdo no desenvolvimento de suas atividades.

5.2.1. Essa licença inclui, mas não se limita aos direitos de transmissão, exibição pública, distribuição, reprodução, tradução, adaptação e divulgação do conteúdo, bem como à utilização do nome vinculado ao material, sempre que aplicável.

5.2.2. O adquirente reconhece que não fará jus a qualquer remuneração em decorrência do uso do conteúdo pela Areã Veterinary Academy, e que esta não tem obrigação de publicar ou utilizar qualquer material enviado, podendo removê-lo a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio ou justificativa.

5.2.3. Ao submeter qualquer conteúdo, o adquirente declara e garante que detém todos os direitos necessários para sua publicação, responsabilizando-se integralmente por eventuais violações a direitos de terceiros.

 

6. TRATAMENTO DE DADOS. 

6.1. O adquirente concorda expressamente com o tratamento (coleta, armazenamento e utilização) dos dados disponibilizados e com o fato de que esse tratamento é condição para a utilização do site.

6.2. O adquirente concorda que os seus dados serão tratados com a finalidade de cadastro na plataforma; inscrição em cursos, eventos e serviços; emissão de certificados; melhoria da experiência do usuário; análises de desempenho do site, durante o período em que a relação for mantida; 

6.3. O adquirente está ciente de que os dados disponibilizados ficarão sob controle da Areã Veterinary Academy, que se responsabiliza pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito;

6.4. O adquirente está ciente de que tem direito, que poderá ser exercido mediante requisição encaminhada via e-mail para: contato@areavetacademy.com.br, a obter a) confirmação da existência de tratamento; b) acesso aos dados; c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto em Lei; e) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial, exceto dados que já tenham sido anonimizados pelo controlador; f) eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei Geral de Proteção de Dados; g) informação das entidades públicas e privadas com as quais foi realizado uso compartilhado de dados; h) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; i) revogação do consentimento a qualquer momento, com consequente término do tratamento e eliminação dos dados; e a j) solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

 

7. TRANSMISSÃO CURSO ONLINE.

7.1. Para assistir a transmissão dos cursos online, o adquirente declara estar ciente dos requisitos mínimos para a realização dos cursos online, quais sejam:

●      Acesso à rede mundial de computadores (Internet);

●      Possuir um endereço eletrônico pessoal e sempre atualizado, para contato com a Areã Veterinary Academy e/ou com o professor do curso (caso haja disponibilidade para o curso escolhido);

●      Equipamentos (hardware);

●      Programas (software)

●      Recomenda banda larga não inferior a 2 Mbps;

●      Google Chrome;

●      Anti Pop-Up desativado;

●      Plugins Java e Flash instalados;

●      Leitor de arquivos PDF de sua preferência;

●      Aplicativo ZOOM instalados no computador ou dispositivo móvel (celular).

7.2. A Areã Veterinary Academy não se responsabiliza por falhas técnicas de qualquer natureza que impeçam ou dificultem o acesso do adquirente ao curso online, tais como, mas não se limitando a: instabilidade ou interrupção na conexão com a internet, falhas de hardware ou software, incompatibilidade de dispositivos, quedas de energia elétrica, ou qualquer outro problema decorrente de fatores externos à plataforma utilizada pela Areã Veterinary Academy. É de responsabilidade exclusiva do adquirente garantir que possui os requisitos mínimos de acesso ao conteúdo disponibilizado.

 

8. DIREITO DE IMAGEM.

8.1. O adquirente autoriza expressamente, de forma gratuita, irrevogável e por prazo indeterminado, a Areã Veterinary Academy a utilizar seu nome, imagem e/ou depoimentos para fins exclusivamente institucionais e educacionais, incluindo ações de divulgação da própria instituição e de seus cursos, eventos ou atividades correlatas. A autorização ora concedida abrange o direito de reprodução, publicação e veiculação do conteúdo autorizado em quaisquer meios de comunicação, físicos ou digitais, públicos ou privados, como redes sociais, websites, materiais promocionais, imprensa escrita, rádio e televisão.

8.2. Fica vedada a utilização do nome, imagem ou depoimento do adquirente em contextos que possam ferir a moral, os bons costumes ou a ordem pública, ou que distorçam o propósito informativo e institucional ora previsto.

 

9. INADIMPLÊNCIA.

9.1. O adquirente inadimplente poderá ter cancelado automaticamente qualquer benefício eventualmente concedido, bem como perder o acesso às gravações e demais conteúdos dos cursos online disponibilizados.

9.1.2. Em caso de inadimplemento superior a 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início do curso, o acesso do adquirente à plataforma será suspenso até a regularização dos pagamentos, ficando o adquirente impedido de assistir às aulas enquanto perdurar a inadimplência.

9.2. O inadimplemento das obrigações nas datas pactuadas caracteriza a mora do adquirente, independentemente de notificação ou aviso prévio, nos termos do artigo 394 do Código Civil. Sobre os valores em atraso incidirão multa moratória de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, até o efetivo pagamento. Em caso de cobrança judicial ou extrajudicial, o adquirente também será responsável pelo pagamento de honorários advocatícios, custas processuais e demais despesas de cobrança.

9.3. O adquirente declara estar ciente de que, em caso de atraso ou inadimplência no pagamento de quaisquer parcelas dos encargos educacionais, poderá ter seus dados encaminhados para protesto em cartório, serviços de cobrança, bem como comunicação aos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e SERASA, respeitada a legislação aplicável.

9.4. A Areã Veterinary Academy reserva-se o direito de indeferir a matrícula do adquirente inadimplente em quaisquer outros cursos oferecidos pela instituição, enquanto perdurar a situação de mora.

 

10. PROMOÇÕES E CONDIÇÕES ESPECIAIS.

Os descontos, condições e promoções que porventura forem oferecidos pela Areã Veterinary Academy, são mera liberalidade e poderão ser retirados a qualquer momento, sem qualquer direito adquirido. 

 

11. TRANSFERÊNCIA.

O adquirente está ciente de que a inscrição é pessoal e não poderá ser transferida a terceiro.